Objetivo
A presente Política de Privacidade tem por objetivo informar, de forma clara, transparente e acessível, como são tratados os dados pessoais no âmbito do Aplicativo Checklist (“Aplicativo”), disponibilizado pela Thomas Greg & Sons Soluções, Meios de Pagamento e Identificação Ltda., bem como esclarecer as responsabilidades dos agentes envolvidos no tratamento desses dados.
A Thomas Greg do Brasil está comprometida com a privacidade, a proteção dos dados pessoais e a segurança da informação e adota medidas técnicas, administrativas e organizacionais compatíveis com a natureza dos dados tratados, as finalidades do tratamento e os riscos envolvidos.
Esta Política é elaborada em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 — Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (“LGPD”), regulamentações da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (“ANPD”) e demais normas aplicáveis.
IDENTIFICAÇÃO DA EMPRESA
Razão Social: Thomas Greg & Sons Soluções, Meios de Pagamento e Identificação Ltda.
CNPJ: 03.514.896/0001-15
Endereço: Rua General Bertoldo Klinger, nº 69, Bairro Pauliceia, CEP 09688-000, São Bernardo do Campo – SP.
Nome empresarial utilizado nesta Política: Thomas Greg do Brasil.
ESCOPO E APLICAÇÃO
Esta Política aplica-se ao tratamento de dados pessoais realizado por meio do Aplicativo Checklist, utilizado para apoiar atividades operacionais relacionadas ao:
- recolhimento de veículos;
- transporte de veículos;
- chegada e entrega de veículos;
- realização de checklists;
- registro de ocorrências;
- acompanhamento operacional de guinchos;
- registro de localização;
- comprovação da execução de atividades;
- auditoria e rastreabilidade das operações.
O Aplicativo é disponibilizado no contexto da prestação de serviços para pátios de veículos que possuam contratos, convênios, instrumentos de cooperação ou outras relações jurídicas com órgãos ou entidades públicas responsáveis pelas atividades de trânsito. Conforme a operação e os instrumentos jurídicos aplicáveis, poderão estar envolvidos Departamentos Estaduais de Trânsito — DETRANs da sua respectiva unidade federativa (UF), pátios de veículos, empresas de guincho, prestadores de serviços e outros agentes autorizados.
DEFINIÇÕES
Para fins desta Política:
Dados pessoais: informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável.
Titular: pessoa natural a quem se referem os dados pessoais.
Tratamento: toda operação realizada com dados pessoais, como coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, armazenamento, transmissão, compartilhamento, eliminação ou outras operações previstas na LGPD.
Controlador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais.
Operador: pessoa natural ou jurídica que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do Controlador.
Encarregado: pessoa indicada para atuar como canal de comunicação entre o agente de tratamento, os titulares e a ANPD.
Geolocalização: informação relativa à localização geográfica de um dispositivo, incluindo, conforme aplicável, latitude, longitude, data e horário.
PAPÉIS E RESPONSABILIDADES NO TRATAMENTO
Thomas Greg do Brasil como Operadora
No contexto descrito nesta Política, a Thomas Greg do Brasil atua predominantemente como Operadora de dados pessoais, realizando o tratamento em nome do respectivo Controlador e de acordo com suas instruções documentadas e com os instrumentos contratuais aplicáveis.
A LGPD diferencia o Controlador, responsável pelas decisões referentes ao tratamento, do Operador, que realiza o tratamento em nome do Controlador.
A Thomas Greg do Brasil, na condição de Operadora, não determina autonomamente as finalidades e os elementos essenciais do tratamento realizado em nome do Controlador.
Sua atuação poderá compreender, conforme contratado:
- disponibilização da solução tecnológica;
- armazenamento e processamento de informações;
- manutenção do Aplicativo;
- suporte técnico;
- registro de operações;
- controles de segurança;
- processamento de dados necessários ao funcionamento das funcionalidades;
- atendimento às instruções documentadas do Controlador.
Controlador
O DETRAN da respectiva unidade federativa (UF), na qualidade de Controlador dos Dados Pessoais, é o responsável pelas decisões referentes ao tratamento dos dados pessoais no âmbito de sua atuação.
Caso o titular dos dados pessoais deseje obter maiores informações sobre seus dados pessoais, este deverá contatar diretamente o controlador dos dados pessoais.
PROTEÇÃO DE DADOS
A Thomas Greg valoriza a privacidade e a proteção dos dados pessoais, comprometendo-se a cumprir integralmente a Lei nº 13.709/2018 — Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (“LGPD”) e demais legislações aplicáveis. Nossa abordagem para garantir a segurança e a confidencialidade das informações é baseada em boas práticas de governança, políticas internas e medidas técnicas de proteção.
A Thomas Greg do Brasil tem implementada diversas medidas para garantir a proteção, integridade e segurança dos dados pessoais, estabelecendo controles de acesso alinhados as melhores práticas de privacidade. O acesso é permitido apenas a pessoas autorizadas. Além disso, adotamos procedimentos internos para garantir que todas as áreas responsáveis tratem os dados de maneira segura, ética e em plena conformidade com as diretrizes da organização e a legislação vigente.
CATEGORIAS DE TITULARES
Dependendo da operação, poderão ser tratados dados pessoais das seguintes categorias de titulares:
- proprietário do veículo;
- agentes de pátio;
- operadores de guincho;
- colaboradores de empresas prestadoras de serviços;
- representantes de empresas contratadas;
- pessoas eventualmente relacionadas às ocorrências registradas;
- outros titulares cujos dados sejam necessários à execução das atividades determinadas pelo Controlador.
A existência de determinada categoria de titular dependerá da operação efetivamente realizada.
CATEGORIAS DE DADOS PESSOAIS TRATADOS
O Aplicativo poderá tratar, conforme as funcionalidades habilitadas e as instruções do Controlador, as seguintes categorias de dados
Dados de identificação
Poderão ser tratados:
- nome;
- identificação funcional;
- matrícula ou código interno;
- informações cadastrais;
- identificadores relacionados à atividade operacional
Dados relacionados ao veículo
Poderão ser tratados:
- placa;
- identificação do veículo;
- informações necessárias à realização do checklist;
- informações relacionadas ao recolhimento;
- informações relacionadas ao transporte;
- registros de ocorrência;
- fotografias do veículo;
- vídeos, caso esta funcionalidade esteja efetivamente disponível e habilitada.
Dados do operador de guincho ou agente operacional
Poderão ser tratados:
- nome;
- identificação funcional ou cadastral;
- fotografia frontal;
- assinatura manuscrita;
- informações relacionadas à execução da atividade;
Dados técnicos do dispositivo
Para fins de segurança, autenticação, controle de acesso, prevenção de utilização indevida e funcionamento do Aplicativo, poderão ser tratados identificadores técnicos do dispositivo, incluindo, quando efetivamente coletados:
- Android ID;
- Geolocalização
A coleta deverá ser limitada ao que for necessário para a finalidade específica e àquilo que estiver efetivamente implementado no aplicativo.
Dados de geolocalização
Quando a funcionalidade estiver habilitada, poderão ser tratados:
- latitude;
- longitude;
- localização precisa;
- data e horário da localização;
- informações de deslocamento;
- rota percorrida durante o transporte;
- posição operacional do guincho.
A coleta de localização deverá ocorrer de acordo com a configuração técnica do Aplicativo e com a finalidade operacional estabelecida pelo Controlador.
Periodicidade da coleta: Somente durante transporte ativo.
Coleta em segundo plano: Sim.
Fotografias e vídeos
O Aplicativo poderá permitir o registro de fotografias e, se efetivamente implementado, vídeos relacionados:
- ao veículo;
- às condições do veículo;
- ao local da ocorrência;
- à execução do serviço;
- à entrega ou recebimento;
- à comprovação da atividade operacional.
O tratamento deverá ser limitado à finalidade operacional para a qual o registro foi realizado.
FINALIDALIDADE
Os dados pessoais tratados pelo Aplicativo serão utilizados exclusivamente para finalidades determinadas, legítimas e compatíveis com a operação e com as instruções do Controlador.
Entre as principais finalidades estão:
- permitir a execução das atividades de recolhimento e transporte de veículos;
- realizar e registrar checklists operacionais;
- registrar e comprovar a realização das atividades;
- identificar o veículo envolvido na operação;
- registrar fotografias e, quando aplicável, vídeos relacionados ao veículo, ao recolhimento ou à ocorrência;
- comprovar o local e o momento em que determinada atividade foi realizada;
- iniciar, acompanhar e registrar o deslocamento do guincho;
- registrar a rota realizada durante o transporte ativo;
- disponibilizar a posição operacional do guincho durante o transporte, quando essa funcionalidade estiver habilitada;
- permitir auditoria, controle e rastreabilidade das atividades;
- comprovar a execução dos serviços contratados;
- prevenir acessos ou utilizações indevidas do Aplicativo;
- assegurar a segurança da aplicação e dos dados tratados;
- realizar manutenção, suporte e diagnóstico técnico da solução;
- cumprir obrigações legais e regulatórias;
- atender determinações de autoridades e órgãos públicos competentes;
- atender às instruções documentadas do Controlador.
Os dados pessoais não deverão ser utilizados para finalidades incompatíveis com aquelas previstas nesta Política, com os contratos aplicáveis, com a legislação ou com as instruções legítimas do Controlador.
BASES LEGAIS DO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS
O tratamento de dados pessoais realizado por meio do Aplicativo deverá estar fundamentado em uma ou mais hipóteses legais previstas na Lei nº 13.709/2018 — Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (“LGPD”), conforme a finalidade específica e o papel desempenhado por cada agente de tratamento. Entre as hipóteses que poderão ser aplicáveis, conforme o caso, estão:
Execução de contrato ou de procedimentos preliminares relacionados a contrato, nos termos do art. 7º, V, da LGPD. Essa base legal é especialmente relevante considerando que o aplicativo é utilizado como ferramenta tecnológica para execução de serviços contratado pelo Controlador, permitindo o cumprimento das atividades operacionais relacionadas ao recolhimento, transporte, registro e acompanhamento dos veículos.
Execução de políticas públicas pela Administração Pública, nos termos do art. 7º, III, da LGPD. O tratamento de dados pessoais poderá ser realizado pelo Controlador, quando necessário à execução de políticas públicas e ao cumprimento de suas competências e atribuições legais, inclusive para a prestação, gestão e operacionalização dos serviços públicos sob sua responsabilidade.
COMPARTILHAMENTO DE DADOS PESSOAIS
Os dados pessoais poderão ser compartilhados, quando necessário para as finalidades previstas nesta Política e de acordo com as instruções do Controlador, com:
- O órgão ou entidade pública responsável pela operação, incluindo o DETRAN unidade federativa competente.
- A Thomas Greg do Brasil, na qualidade de Operadora, para execução das atividades contratadas;
- Pátios de veículos autorizados;
- Empresas de guincho devidamente homologadas, contratadas ou cadastradas pelos pátios ou pelo órgão competente;
- autoridades públicas competentes, quando houver obrigação legal ou determinação válida.
O compartilhamento deverá observar os princípios da necessidade, finalidade, adequação, segurança e transparência, bem como as obrigações contratuais e legais aplicáveis.
RETENÇÃO DOS DADOS PESSOAIS
Os dados pessoais serão mantidos pelo período necessário ao cumprimento das finalidades para as quais foram tratados, observados:
- requisitos legais;
- requisitos regulatórios;
- obrigações contratuais;
- determinações do Controlador;
- necessidades de auditoria;
- exercício regular de direitos;
- prevenção e investigação de fraudes;
- segurança da informação;
- demais hipóteses legais de conservação.
A retenção não deverá ser superior ao necessário para as finalidades estabelecidas, salvo quando houver fundamento jurídico para conservação. Após o encerramento do período de retenção, os dados deverão ser eliminados, anonimizados, devolvidos ao Controlador ou submetidos a outra medida juridicamente adequada.
SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO
A Thomas Greg do Brasil adota medidas técnicas, administrativas e organizacionais destinadas a proteger os dados pessoais. Entre essas medidas, conforme aplicável ao ambiente tecnológico, estão:
- Controle de acesso;
- Autenticação;
- Gestão de privilégios;
- Segregação de funções;
- Registro de eventos e logs;
- Monitoramento de segurança;
- Mecanismos de proteção da infraestrutura;
- Gestão de vulnerabilidades;
- Gestão de incidentes;
- Procedimentos de continuidade;
- Controles de segurança de fornecedores;
- Políticas internas;
- Treinamento e conscientização;
- Medidas de proteção contra acesso não autorizado
As medidas de segurança poderão ser revisadas periodicamente considerando a evolução tecnológica, os riscos identificados e a natureza dos dados tratados.
ENCARREGADO PELO TRATAMENTO DOS DADOS PESSOAIS
O Detran da respectiva Unidade Federativa, na qualidade de Controlador dos Dados Pessoais, é o responsável pelas decisões referentes ao tratamento dos dados pessoais no âmbito de sua atuação.
Para obter informações adicionais sobre o tratamento de dados pessoais, bem como sobre a identidade e os canais de contato do Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (DPO) do respectivo Detran, o titular deverá entrar em contato diretamente com o Detran da Unidade Federativa competente, por meio de seus canais oficiais de atendimento e comunicação.
Quando aplicável, as informações de contato do Encarregado e os canais destinados ao exercício dos direitos dos titulares estarão disponíveis nos canais oficiais do respectivo Detran.